(1) Você tem o direito, a qualquer momento, de solicitar informações mais específicas sobre os dados armazenados a seu respeito, de visualizar esses dados e de exigir a retificação de dados incorretos ou a exclusão total ou parcial dos dados armazenados.
(2) Quando seus dados pessoais forem processados, você é o titular dos dados, conforme definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e tem o direito de exercer os seguintes direitos perante a Koenig & Bauer (como controladora):
1. Direito de acesso à informação
De acordo com o Artigo 15 do RGPD, você tem o direito de solicitar informações sobre o nosso processamento dos seus dados pessoais. Em particular, você pode exigir informações sobre as finalidades do processamento, as categorias de dados pessoais em questão, as categorias de destinatários a quem seus dados foram ou podem ser divulgados, o período previsto de retenção dos dados, seu direito de exigir a retificação ou o apagamento de dados pessoais, ou de se opor ou restringir o processamento de dados, seu direito de apresentar uma reclamação, a origem de seus dados, caso não tenham sido coletados por nós, e a existência de quaisquer processos automatizados de tomada de decisão, incluindo a definição de perfis, e, quando aplicável, quaisquer informações relevantes sobre os detalhes de tais processos.
2. Direito à retificação
De acordo com o Artigo 16 do RGPD, você pode exigir que, caso os dados pessoais armazenados por nós sejam inexatos ou incompletos, sejam retificados ou completados sem demora injustificada.
3. Direito à exclusão
De acordo com o Artigo 17 do RGPD, você pode exigir a exclusão dos dados pessoais que armazenamos, desde que o processamento não seja necessário para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, por motivos de interesse público ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.
4. Direito à limitação do processamento
De acordo com o Artigo 18 do RGPD, você pode exigir que o processamento dos seus dados pessoais seja restringido, caso conteste a exatidão dos dados pessoais,o processamento seja ilícito, mas você se oponha à sua exclusão, e não precisemos mais dos dados, embora você os necessite para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, ou você tenha se oposto ao processamento de acordo com o Artigo 21 do RGPD.
5. Direito à portabilidade dos dados
De acordo com o Artigo 20 do RGPD, você pode exigir o recebimento dos dados pessoais que nos forneceu em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, ou a transmissão desses dados para outro controlador, desde que o processamento seja baseado no consentimento ou em um contrato e seja realizado por meios automatizados.
6. Direito de oposição
Na medida em que processamos seus dados pessoais com base em uma ponderação de interesses (fundamento jurídico conforme o Artigo 6(1)(f) do RGPD), você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular; isso também se aplica a qualquer chamada “criação de perfis” com base nas referidas disposições.
O processamento de seus dados pessoais é realizado com base em uma ponderação de interesses (fundamento jurídico conforme o Artigo 6(1)(f) do RGPD), em particular quando o processamento não for necessário para a execução de um contrato com você, conforme indicado por nós na descrição subsequente em cada caso. Ao apresentar tal objeção, solicitamos que indique os motivos pelos quais devemos interromper o processamento dos seus dados pessoais da forma atual. Caso apresente uma objeção fundamentada, analisaremos os fatos e cessaremos ou adaptaremos o processamento dos dados, ou então apresentaremos os motivos legítimos e imperiosos que justificam a continuidade do processamento.
Você também tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Os dados em questão serão então apagados imediatamente. A revogação do seu consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento dado antes da revogação.
Por favor, envie uma notificação de revogação do seu consentimento, informando seu nome completo e endereço de e-mail, para:
marketing[at]koenig-bauer.com
A restrição de qualquer processamento posterior (bloqueio dos dados) é permitida em vez da eliminação nos casos previstos em lei.
Você tem o direito de se opor, naturalmente, ao processamento dos seus dados pessoais para fins publicitários e de análise de dados a qualquer momento.
Você pode nos informar sobre sua objeção ao processamento de dados pessoais para fins publicitários utilizando os seguintes dados de contato:
Koenig & Bauer AG
Marketing / Communication
Friedrich-Koenig-Str. 4
97080 Würzburg
marketing[at]koenig-bauer.com
7. Tomada de decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis
Você tem o direito de não ser submetido a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado – incluindo a definição de perfis – quando tais decisões produzirem efeitos jurídicos ou o afetarem de forma similarmente significativa. Isso não se aplica se a decisão:
(1) for necessária para permitir a celebração ou a execução de um contrato entre você e o controlador de dados;
(2) for autorizada pelo direito da União ou de um Estado-Membro ao qual o controlador esteja sujeito e que também estabeleça medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e os seus legítimos interesses; ou
(3) for baseada no seu consentimento explícito.
Contudo, essas decisões não devem basear-se nas categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, a menos que se aplique a alínea a) ou g) do n.º 2 do artigo 9.º e existam medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e os seus interesses legítimos.
Nos casos referidos nos n.ºs 1 e 3 acima mencionados, o responsável pelo tratamento dos dados deve implementar medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e os seus interesses legítimos, incluindo, pelo menos, o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
8. Direito de apresentar queixa a uma autoridade de supervisão
Tem ainda o direito de apresentar queixa à autoridade de supervisão competente em matéria de proteção de dados relativamente ao nosso tratamento dos seus dados pessoais.
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar queixa a uma autoridade de supervisão, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com as disposições do RGPD.
A autoridade de supervisão junto da qual a reclamação for apresentada informará o reclamante sobre o andamento e o resultado da queixa, incluindo a possibilidade de recurso judicial, nos termos do artigo 78.º do RGPD.
9. Questões gerais e opções de contato
Se tiver alguma dúvida relativamente à coleta, ao processamento ou à utilização dos seus dados pessoais, ou se desejar obter informações, solicitar a correção ou exclusão dos seus dados, ou revogar qualquer consentimento que tenha concedido anteriormente, contate o nosso encarregado da proteção de dados. As opções de contato encontram-se no ponto 1º desta declaração de privacidade de dados.
